Questão 1845817

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1845817

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Técnica do Arbitramento

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do serviço sempre que:

Alternativa A:
O contribuinte não emitir nota fiscal ou documento fiscal autorizado para acobertar as operações de prestação de serviços.
Alternativa B:
O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir as notas e os livros fiscais de utilização obrigatória.
Alternativa C:
O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrem com a escrituração atualizada, inclusive nos casos de perda, extravio, inutilização de livros ou documentos fiscais.
Alternativa D:
O contribuinte exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, desde que se encontre devidamente inscrito no órgão fazendário do Município.
Alternativa E:
Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento do imposto.

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