Questão 1845765

O exercício do lançamento é discricionário e dispensável.

Não aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, exceto caso seja posteriormente modificada ou revogada.

Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.