Questão 1845737 de Direito Tributário - AMAUC 2023

Questão

ID 1845737

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A estimativa fiscal poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.
Alternativa B:
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não poderão ficar dispensados da escrituração das notas em livros fiscais.
Alternativa C:
O lançamento do imposto implicará em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras, que o originaram.
Alternativa D:
Da revisão não poderá ocorrer majoração ou diminuição do valor estimado do imposto.
Alternativa E:
A administração fazendária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

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Questão 1845737

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