Questão 1845623

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1845623

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Legislação da Anvisa

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Sobre a RDC nº 560/2021, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.
Alternativa B:
O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.
Alternativa C:
A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.
Alternativa D:
A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa E:
Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.