Questão 1845616

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1845616

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a política nacional de vigilância sanitária.
Alternativa B:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, mas nunca da comercialização, de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Alternativa C:
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Alternativa D:
Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Alternativa E:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.