Questão 1845591

A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância epidemiológica.

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

As medidas cautelares também são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

Para as ações de fiscalização das medidas preventivas pode-se realizar apenas a apreensão ou recolhimento do produto ou serviço.

As medidas preventivas e as medidas cautelares são penalidades, portanto, quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo.