Questão
ID 1845446Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei Maria da Penha.