Questão
ID 1844886Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna
O artigo 225 da constituição federal em seu parágrafo 1º, inciso III incumbe o Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Nesse contexto a criação de unidades de conservação (UC) tem sido uma das práticas adotadas na conservação dos recursos naturais.
Diante do exposto, e com base no tema unidades de conservação (UC), analise as assertivas abaixo:
I - Caso o município de Laguna projete uma unidade de conservação, cujo objetivo principal é proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, a melhor categoria para esta UC seria a Reserva Biológica.
II - O senhor Mévio, morador de Laguna, busca por iniciativa própria a criação de uma UC em uma área de sua propriedade. A melhor categoria para esta UC seria a Área de Proteção Ambiental
III - O plano de manejo em uma UC é um documento facultativo que visa atender os objetivos gerais de uma unidade de conservação.
IV - O município de laguna se encontra parcialmente nos domínios da Área de proteção ambiental (APA) da Baleia Franca. Por se tratar de uma APA não é necessário a definição de uma zona de amortecimento.
Estão corretas: