Questão 1844860

Com base o Art.16 da resolução CONSEMA nº 117/2017 o qual diz que “As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas nas legislações federal, estadual e municipal, sendo aplicadas em processo administrativo infracional do órgão municipal”.

Em caso de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, qual procedimento deve ser seguido?