Questão 1844847

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1844847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são competências do Município:

Alternativa A:
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
Alternativa B:
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Alternativa C:
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo estas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
Legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.