Questão 1844841

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.

Não haverá penas no Brasil: de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; de morte, mesmo em caso de guerra declarada.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

A manifestação do pensamento é livre, sendo proibido o anonimato.