Questão 1844769

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1844769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".
Alternativa B:
A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.
Alternativa C:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa D:
A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".
Alternativa E:
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.