Questão 1844732

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

A capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É CORRETO o que se afirma em: