Questão 1844718

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1844718

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
Alternativa B:
A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa C:
Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
Alternativa D:
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Alternativa E:
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.