Questão 1844609

No que se refere à legislação específica para a pessoa com deficiência no Brasil avalie as assertivas abaixo:

I – A LDB n. 9.394/96 é um documento nacional que versa sobre a Educação em geral e contempla os direitos do aluno com deficiência em alguns artigos

II - A Lei 13.146/2015 também é nacional e traz os direitos de todas as pessoas com deficiência

III – Já a Lei 17.292/2017 é um documento estadual que trata dos direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina

IV - A Lei 12.764/2012 é nacional e trata exclusivamente dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

V - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. § 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. (art 7 da Lei 12.764/2012)

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas: