Questão 1844504 de Legislação Federal - UNESC 2021

Questão

ID 1844504

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

Na data de 30 de março de 2007, em Nova York, aconteceu a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. Desta convenção, originou-se o Decreto nº 6.949/2009, que em seu Art. 24 destaca a Educação. Passados 14 anos da convenção e 12 anos em que foi sancionado o decreto no Brasil, ainda estamos aquém de atender às necessidades das pessoas com deficiência. Conforme o Decreto nº 6.949/2009 “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As pessoas com deficiência precisam se sentir iguais, portanto, não são necessárias medidas de apoio individualizadas e efetivas, de acordo com a meta de inclusão plena.
Alternativa B:
As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, porém, o ensino secundário não pode ser oferecido em igualdade de condições com as demais pessoas. Os Estados partes, tem a obrigatoriedade em oferecer ensino secundário especial.
Alternativa C:
As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a serem excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de facilitar sua efetiva educação.
Alternativa D:
Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não possam ter acesso ao ensino superior em geral, pois, pessoas com deficiência devem somente receber treinamento profissional de acordo com sua vocação.
Alternativa E:
As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.

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Questão 1844504

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