Questão
ID 1844208Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2015 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: