Questão 1844191

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1844191

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2015 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Câmara Municipal de Itapevi


Lei Orgânica Municipal - Art. 17-0 vereador não poderá:

/ - Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;

b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

Alternativas da questão 1844191
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