Questão
ID 1844159Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco
INSTRUÇÃO: Analise o trecho a seguir para responder à questão 08.
A Portaria n.° 15/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, no seu Artigo 13, define os laboratórios de referência municipal como unidades laboratoriais vinculadas às secretarias municipais de saúde, com área geográfica de abrangência municipal.
Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 15, de 3 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_15_2002.pdf http://www.funasa.gov.br/site/wpcontent/files_mf/Pm_15_2002.pdf. Acesso em: 13 jun. 2023.
À luz da portaria supracitada, considere a seguintes competências:
I - definir, organizar, coordenar, supervisionar e assessorar a rede de laboratórios.
II - promover a capacitação de recursos humanos da rede de laboratórios.
III - habilitar os laboratórios a serem integrados à rede municipal, observada a legislação específica.
As competências de abrangência municipal estão corretamente descritas em: