Questão 18439

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X. 

) É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.

A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.