Questão 1843781

Embora a escola apresente alternativas para atender às necessidades e particularidades dos discentes da educação especial, isso não é suficiente para garantir o acesso do aluno ao AEE, pois é necessário ir em busca de melhores condições para a efetivação das políticas públicas, a fim de garantir o transporte para que os alunos frequentem o turno inverso do AEE.

A alternativa apresentada pela escola não fere a legislação, pois garante o acesso do aluno ao AEE. Em se tratando do aluno com deficiência, o importante é que ele seja atendido, não importa o horário, ainda que a retirada desse aluno da classe comum seja uma maneira de excluí-lo da sala regular.

Frequentar a Sala de Recursos no horário em que deveria estar na sala regular fere o que é trazido nas leis e também nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), a qual determina que o Serviço de Apoio Pedagógico Especializado deve ser realizado em horário diferente daquele em que o aluno frequenta a classe comum.

Tentar atender às necessidades e particularidades dos alunos com deficiência, permitindo o acesso à Sala de Recursos no horário em que deveriam estar na sala regular, traz, como consequência, a exclusão do aluno, pois ele não fica o tempo todo no ensino regular, efetivamente incluído na turma, sendo prejudicado e perdendo aulas.

O art. 5.º da Resolução n.º 4/2009, determina que o AEE deve ser realizado no turno inverso da escolarização, na Sala de Recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, não sendo substitutivo às classes comuns. Logo, a alternativa apresentada pela escola fere a legislação vigente.