Questão 1843493

Qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará necessariamente ao cônjuge ou ascendente.

Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa deverá ser exercido por seu representante legal.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.