Questão 1843128

Nos termos do Art. 12 da Lei 9394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, entre outros, de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica.
II - prover meios para a recuperação dos alunos de melhor rendimento.
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.