Questão
ID 1843090Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2017 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lupionópolis
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.