Questão 1842976

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1842976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2021 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.
Alternativa B:
a liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.
Alternativa C:
a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.
Alternativa D:
a propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.
Alternativa E:
a lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.