Questão 1842855

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1842855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2021 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá

Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

Alternativa A:
aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.
Alternativa C:
no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Alternativa D:
o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
Alternativa E:
a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.