Questão
ID 1842660Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,