Questão 1842650

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

exclusiva do Poder Judiciário.

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

do Ministério Público