Questão
ID 1842628Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando
I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde. II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
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