Questão
ID 1842627Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
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