Questão 1842615

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1842615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá

Sobre as licitações, é correto afirmar que

Alternativa A:
todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.
Alternativa B:
nenhum estado possui competência própria para legislar acerca disso, situação decorrente de sua autonomia política e administrativa.
Alternativa C:
pessoas físicas não podem participar de licitação, independentemente de possuírem empresa ou sociedade.
Alternativa D:
a habilitação é feita através da apresentação de documentos solicitados em edital respectivo, no envelope 23.
Alternativa E:
o licitante que possuir o CICAF está totalmente habilitado a participar de licitações, ainda que possua o pior preço.