Questão 1842398

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 1842398

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2026 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.

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