Questão
ID 1842394Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2026 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?