Questão 1841843

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1841843

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.
Alternativa B:
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
Alternativa C:
O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
Alternativa D:
A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.