Questão
ID 1841770Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Tendo como base a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo”, os Estados Partes
I. assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.
II. garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.
III. assegurarão que recebam uma ajuda de custo, de modo a não necessitarem trabalhar ao longo da vida, para não terem de se submeter ao mercado de trabalho.
IV. reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
V. assegurarão que sejam abertas escolas especializadas para as pessoas com deficiência, de modo que elas possam conviver com outras pessoas com deficiências e não sejam submetidas às mesmas regras do ensino regular.
É correto o que se afirma, apenas, em