Questão 1841770

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1841770

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba


Tendo como base a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo”, os Estados Partes

I. assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.

II. garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.

III. assegurarão que recebam uma ajuda de custo, de modo a não necessitarem trabalhar ao longo da vida, para não terem de se submeter ao mercado de trabalho.

IV. reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

V. assegurarão que sejam abertas escolas especializadas para as pessoas com deficiência, de modo que elas possam conviver com outras pessoas com deficiências e não sejam submetidas às mesmas regras do ensino regular.

É correto o que se afirma, apenas, em

Alternativas da questão 1841770
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