Questão 1841414

O pedido de reconsideração suspende a prescrição.

O servidor não tem direito de ter vista do processo ou documento na repartição em que encontram para o exercício do direito de petição.

Em regra, os prazos estabelecidos para o exercício de direito de petição são contínuos e peremptórios.

Não caberá recurso contra a decisão que deferir parcialmente o pedido do servidor.