Questão 1840829

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assumiu, formalmente, os mesmos princípios postos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, introduziu, no país, uma nova prática administrativa, representada pela centralização do poder.

A partir da promulgação da Constituição de 1988, os municípios foram contemplados com autonomia a tomarem as decisões e implantarem os recursos e processos necessários para garantir a melhor qualidade de vida para os cidadãos que neles residem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.° 8069, promulgada em 13 de julho de 2000, dispõe, em seu art. 3°, que "a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

No que se refere à educação, o ECA estabelece, em seu art. 53, que "a criança tem o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho", assegurando: I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola privada; II- Direito de ser respeitado por seus familiares; III- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.