Questão 1840553

As gratificações e os adicionais só se incorporarão ao vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

As vantagens serão regulamentadas, se necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, conforme o caso.

A parcela devida aos órgãos previdenciários será descontada das vantagens recebidas pelo servidor.