Questão
ID 1840341Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, fica autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei, mediante portaria do Ministro de Estado, a(o)