Questão
ID 1840021Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,