Questão 1839859

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1839859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2012 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

As questões de 27 a 40 referem-se ao disposto na Lei Complementar Nº 34, de 25 de maio de 2011 (Estatuto dos servidores públicos do município de Santana de Parnaíba).

No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, pode ser afirmado que

Alternativa A:
é vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, sem qualquer ressalva.
Alternativa B:
a investidura em cargo público ocorre com o exercício.
Alternativa C:
o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.
Alternativa D:
de acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame.

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