Questão 1839857

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1839857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2012 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

As questões de 27 a 40 referem-se ao disposto na Lei Complementar Nº 34, de 25 de maio de 2011 (Estatuto dos servidores públicos do município de Santana de Parnaíba).

No que concerne à extinção do cargo público, pode ser afirmado que

Alternativa A:
extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa B:
a extinção de cargo ou a declaração de sua desnecessidade somente serão admitidas se efetuadas por lei municipal.
Alternativa C:
o servidor em disponibilidade está desobrigado de contribuir para o regime de previdência.
Alternativa D:
será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, sem qualquer ressalva.

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Questão 1839857

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