Questão 1839819

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1839819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Alternativa C:
Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
Alternativa D:
Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.