Questão
ID 1839806Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas
Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
No que tange à competência tributária, de que trata o Código Tributário Nacional, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência