Questão
ID 1839784Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
O procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza