Questão
ID 1839743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2012 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
A Lei Nº 10.216 de 06/04/2001 em seu artigo 2º – parágrafo único dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Receber tratamento, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. O sigilo das informações prestadas está garantido.
III. O acesso aos meios de comunicação é livre.
IV. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
É correto o que se afirma em