Questão
ID 1838594Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Compras
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul
Para responder às questões 31 e 32, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A Lei de Licitações, em seu Art. 40, inciso V, estabelece que o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e atentar a alguns princípios, quais sejam:
I. Padronização, quando for tecnicamente viável ou economicamente vantajoso.
II. Parcelamento, considerada a incompatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
III. Responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Quais estão corretas?