Questão 1838502

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Toda matéria que não for de competência expressa dos outros entes caberá ao Estado legislar.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria de defesa da saúde, estando inseridas nesse campo as leis que orientam a atuação da Vigilância Sanitária.

Os Municípios, no exercício da sua competência legislativa suplementar, não podem, em respeito à legislação federal e estadual, estabelecer normas para a sua Vigilância Sanitária.

Para que não haja conflito entre as diversas legislações em matéria de saúde dos três entes federativos, estas devem pautar-se nas regras de competências legislativas concorrentes previstas na CF/88. Deve ser ponderado que as normas estaduais podem suplementar – estabelecendo normas até mais rígidas – mas em hipótese alguma podem contrariar normas federais quando tratem sobre o mesmo assunto, sob pena de serem declaradas inconstitucionais. O mesmo vale para as normas municipais, que não podem contrariar as normas estaduais e as normas federais.