Questão 18383 de Direito Civil - FGV 2024

Questão

ID 18383

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão
Alternativa B:
Por força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.
Alternativa C:
O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.
Alternativa D:
Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.
Alternativa E:
A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.

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Questão 18383

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