Questão 1838246

Admite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução.

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.

É dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.